Concurso:
Prefeitura de Guaíra - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o artigo 70 do Código Tributário de
Guaíra, analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
O preço de determinados serviços poderá ser fixado
pela autoridade competente da seguinte forma:
I. em pauta que reflita o preço corrente na praça. II. com concessão de desconto, limitado à 50%, quando solicitado pessoalmente pelo contribuinte. III. mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais. IV. por arbitramento, nos casos especificamente previstos.
I. em pauta que reflita o preço corrente na praça. II. com concessão de desconto, limitado à 50%, quando solicitado pessoalmente pelo contribuinte. III. mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais. IV. por arbitramento, nos casos especificamente previstos.