Questões de Concurso

Prefeitura de Guaíra - PR

Concurso: Prefeitura de Guaíra - PR
Cargo: Fiscal de Meio Ambiente
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Fiscal de Meio Ambiente

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC781202

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Segundo a legislação do município de Guaíra, a Zona Especial de Interesse Social para Regularização e Produção de Moradia tem entre seus objetivos orientar as políticas públicas no sentido de

(a)

eliminar os riscos decorrentes de ocupações em áreas inadequadas ou, quando não for possível, reassentar seus ocupantes.

(b)

induzir os proprietários de terrenos vazios a investir em programas habitacionais de interesse social de modo a ampliar a oferta de terra para a produção de moradia digna para a população de baixa e de média renda.

(c)

relativizar a posse sob o prisma da função social e assegurar a integração sócio-espacial dos assentamentos habitacionais de baixa renda ao conjunto da cidade.

(d)

promover a regularização fundiária a qualquer custo nessas áreas.