O valor das sanções advindas da Lei municipal Nº 2.091/2019, serão revertidos em favor de organizações governamentais, ficando a critério do Poder executivo o repasse de valores a organizações não-governamentais de amparo e proteção animal, sediadas no Município de Guaíra PR, devendo, caso existente mais de uma organização, ser o valor igualmente rateado entre as existentes.

Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica obrigado o Poder Executivo a remoção do(s) mesmo(s), devendo destiná-lo à adoção responsável ou às entidades de proteção e amparo animal.

O disposto na Lei municipal Nº 2.091/2019 não se aplica às instituições de ensino ou de pesquisa e laboratórios a elas associados, que possuam Comissão ou Conselho de Ética permanente limitando a ação dos seus experimentos, segundo normativas internacionais.

Castigar os animais, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento é um exemplo de ação direta de maus-tratos.