Questões de Concurso

UFGD

Concurso: UFGD
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Fundação FAPEC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC781576

notificar erro

Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei n. 9.784, de 1999, é correto afirmar que:

(a)

o impulso do processo administrativo sempre dependerá da manifestação da parte interessada.

(b)

os atos do processo administrativo sempre serão escritos e dependem de forma determinada, sob pena de recusa ou de invalidação.

(c)

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

(d)

não é possível a realização de audiência pública no âmbito do processo administrativo federal.

(e)

a adoção de medidas acauteladoras sempre exige a prévia manifestação do interessado, ainda que em caso de risco iminente.