Questões de Concurso

UFGD

Concurso: UFGD
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Fundação FAPEC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

No processo administrativo federal, os atos dispensam a motivação (indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos) quando:

(a)

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

(b)

decidam recursos administrativos.

(c)

decorram de reexame de ofício.

(d)

consistirem em despacho de mero expediente.

(e)

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.