Questões de Concurso

UFGD

Concurso: UFGD
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Fundação FAPEC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC781578

notificar erro

Em relação ao recurso administrativo, a Lei n. 9.784, de 1999, estabelece que:

(a)

interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

(b)

em regra, o prazo para interposição de recurso é de 15 dias após a ciência da decisão administrativa.

(c)

o recurso administrativo, para ser conhecido, sempre depende de caução prévia.

(d)

todo recurso administrativo possui efeito suspensivo.

(e)

somente as partes do processo detêm a legitimidade para recorrer.