Questões de Concurso

UFGD

Concurso: UFGD
Cargo: Bibliotecário – Documentalista
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Fundação FAPEC

Cargo:

Bibliotecário – Documentalista

Disciplina: Direito Administrativo

FC781614

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Com base na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

(a)

o processo administrativo se inicia apenas mediante provocação do interessado.

(b)

a decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.

(c)

no processo administrativo, o princípio da competência legal impede a arguição de suspeição.

(d)

é obrigatório o reconhecimento de firma em todos os requerimentos protocolados nas repartições públicas federal.

(e)

a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.