O servidor terá direito a licença remunerada, para concorrer a cargo eletivo, durante o período de desincompatibilização estipulado pela legislação eleitoral até o dia da eleição, como se em efetivo exercício estivesse.

Poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

É assegurado ao servidor público o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito municipal, estadual, federal, ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo dos seus direitos, inclusive do seu vencimento e vantagens permanentes conquistadas.

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor ativo fará jus a 6 (seis) meses de licença especial, com a remuneração do cargo.