Concurso:
Câmara de Goiana - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Existem alguns requisitos básicos para que o ato administrativo seja válido. Quando dizemos que “apenas agentes
públicos, que possuem poder legal para desempenho regular e específico para as atribuições do seu cargo, podem fazer um
ato administrativo”, estamos nos referindo ao seguinte requisito básico:
