Questões de Concurso

Prefeitura de Goioerê - PR

Concurso: Prefeitura de Goioerê - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNICENTRO

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC782688

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Com base na Lei Orgânica do Município de Goioerê, sobre os bens municipais, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dispensa prévia avaliação e autorização legislativa.

(b)

Os bens patrimoniais do Município serão classificados somente em relação a cada serviço.

(c)

Nem todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação e numeração respectiva.

(d)

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças e jardins, salvo pequenos espaços destinados a floriculturas, bancas de jornais e revistas e pequenas lanchonetes.

(e)

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá de licitação.