Questões de Concurso

Prefeitura de Goioerê - PR

Concurso: Prefeitura de Goioerê - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNICENTRO

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

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O Código Civil preceitua o enriquecimento sem causa, sobre a temática, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, desde que comprovada a má-fé.

(b)

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, mesmo que não exista mais.

(c)

A restituição não é devida quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento.

(d)

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

(e)

Não se aplica a prescrição na pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.