Questões de Concurso

O Código de Posturas do Município de Rebouças permite o uso de espaços públicos para o exercício de atividades de comércio ambulante e feiras temporárias. Sobre este tema é incorreto afirmar que:

(a)

A utilização dos espaços públicos para comércio ambulante e feiras temporárias será sempre onerosa e precedida de licitação.

(b)

É permitido o estacionamento temporário de veículos para comércio ambulante (trailers) em baias próprias ou em locais claramente delimitados das baias de estacionamento, limitado a 12 (doze) horas diárias, vedada a permanência do veículo e do reboque fora deste horário.

(c)

O Poder Público poderá autorizar o fechamento temporário de vias públicas, inclusive faixa de rolamento, para feiras em geral e eventos comemorativos, inclusive empreendimentos realizados por entidades com fins lucrativos, caso em que será estipulada taxa de compensação para o Poder Público.

(d)

No caso de permissão de uso de espaço públicos para comércio ambulante ou feira temporária fica assegurado direito de preferência ao titular do estabelecimento fronteiro ao objeto de permissão.

(e)

É proibida a colocação de mobiliário fixo ou móvel nas calçadas por parte de estabelecimentos comerciais.