Concurso:
Prefeitura de Panambi - RS
O Art. 53 da Lei nº 8.069/1990 determina que a criança e o adolescente têm direito
à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania
e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes o direito de:
