Questões de Concurso

Prefeitura de Panambi - RS

Concurso: Prefeitura de Panambi - RS
Cargo: Ciências
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Ciências

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC783058

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O Plano de Carreira do Magistério do Município de Panambi, em seu Art. 7º, define Magistério Público Municipal como:

(a)

Organização da sociedade civil, com atribuições e responsabilidades específicas e remuneração correspondente, para ser provido e exercido por titular, na forma estabelecida em lei.

(b)

Membros do Serviço Público com habilitação específica que exerce as atribuições relativas ao cargo do qual está investido.

(c)

Conjunto de atribuições relativas ao cargo de professor para efeitos legais das promoções no serviço público.

(d)

Conjunto de profissionais da educação titulares do cargo de professor do Ensino Público Municipal, desempenhando atividades docentes ou funções de suporte pedagógico com vista a atingir os objetivos da educação.

(e)

Habilitação em nível transitório para o exercício da docência.