Questões de Concurso

Prefeitura de Beneditinos - PI

Concurso: Prefeitura de Beneditinos - PI
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

COPESE - UFPI

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação de Trânsito

FC783211

notificar erro

Sobre o processo administrativo de trânsito, marque a opção CORRETA:

(a)

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará, dentre outras informações, a data de vencimento da penalidade imposta pelo agente da autoridade de trânsito.

(b)

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

(c)

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da penalidade.

(d)

O prazo para apresentação de defesa prévia não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da multa por via postal.

(e)

O recolhimento do valor da multa implica renúncia ao questionamento administrativo, o qual não poderá mais ser realizado perante a autoridade de trânsito.