Consoante a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), são princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), EXCETO: