Questões de Concurso

Prefeitura de Panambi - RS

Concurso: Prefeitura de Panambi - RS
Cargo: Arquivista
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Arquivista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC783361

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De acordo com o Código de Posturas do Município de Panambi, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os bens de uso especial são abertos ao público para o uso incondicionado de todos.

(b)

A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento exercerá a fiscalização tributária.

(c)

Ficam obrigados os proprietários de aparelhos de ar-condicionado a instalar coletores para recolher a água proveniente da condensação resultante do uso do referido aparelho.

(d)

É livre a utilização dos logradouros públicos, desde que seja respeitada a sua integridade e conservação, a tranquilidade e a higiene.

(e)

No ato de inspeção, o servidor público municipal, se constatar irregularidades, deve emitir relatório circunstanciado, apresentando as medidas e as providências cabíveis.