Concurso:
Prefeitura de Panambi - RS
O Código Tributário do Município de Panambi estabelece que o prédio e o terreno
estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.
Segundo o Art. 28 do referido código, está sujeita à nova inscrição ou à averbação na ficha de
cadastros, EXCETO: