Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Cargo: Edital nº 4
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 4

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC783687

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São atribuições da Vara da Infância e Juventude, EXCETO:

(a)

Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

(b)

Conhecer de representações promovidas pela Defensoria Pública, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

(c)

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

(d)

Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.