Questões de Concurso

Prefeitura de Beneditinos - PI

Concurso: Prefeitura de Beneditinos - PI
Cargo: Assistente Social
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

COPESE - UFPI

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Sanitário

FC784954

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A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Considerando em que serão alocados os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), marque a opção INCORRETA:

(a)

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

(b)

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

(c)

Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

(d)

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

(e)

Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.