Questões de Concurso

Prefeitura de Beneditinos - PI

Concurso: Prefeitura de Beneditinos - PI
Cargo: Assistente Social
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

COPESE - UFPI

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação Federal

FC784978

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O Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, não:

(a)

Extinguiu o Programa Bolsa Família, revogando a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

(b)

Ampliou a cobertura e a abrangência das prestações do Programa Bolsa Família, alterando a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 que o instituiu.

(c)

Constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania a que se referem o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.

(d)

Prevê que sua execução se dê por meio da integração e da articulação de políticas, de programas e de ações direcionadas ao fortalecimento das ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

(e)

Tem como um dos seus objetivos a promoção da cidadania com garantia de renda e o apoio, por meio dos benefícios e serviços ofertados pelo Suas, à articulação de políticas direcionadas aos beneficiários, com vistas à superação das vulnerabilidades sociais das famílias.