Questões de Concurso

Prefeitura de Herval - RS

Concurso: Prefeitura de Herval - RS
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Penal

FC788283

notificar erro

Quanto à pena restritiva de direitos, assinalar a alternativa CORRETA:

(a)

Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

(b)

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta por três vezes consecutivas.

(c)

Sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal deverá fazer a conversão imediatamente.

(d)

Prestação de serviços a entidades privadas é uma pena restritiva de direitos.