Questões de Concurso

Prefeitura de Mocajuba - PA

Concurso: Prefeitura de Mocajuba - PA
Cargo: Cuidador Social
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADESP

Cargo:

Cuidador Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC788588

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A Lei 8.069 de 13/07/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde e outros.
Nesta lei, garantia de prioridade compreende

(a)

precedência de atendimento nos serviços públicos e privados.

(b)

primazia de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

(c)

preferência na formulação e na execução de serviços de transporte.

(d)

destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.