Concurso:
Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
De acordo com o art. 53, do Estatuto da Criança
e do Adolescente, a criança e o adolescente
têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para
o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho, assegurando-se lhes:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. direito de ser respeitado por seus educadores; III. direito de aceitar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, caso o diretor autorize;
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;
V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a primos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. direito de ser respeitado por seus educadores; III. direito de aceitar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, caso o diretor autorize;
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;
V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a primos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.