Questões de Concurso

No que diz respeito às medidas socioeducativas elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

(a)

internação em instituições correcionais, participação em grupos de trabalho forçado e reparação material.

(b)

advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.

(c)

medidas corretivas por meio de cursos em período integral e aconselhamento psicológico e ou terapêutico.

(d)

prestação de trabalhos sem remuneração, reparação dos danos causados à pessoa lesada e multa proporcional a perdas materiais.

(e)

acompanhamento familiar durante a internação, prestação de trabalhos ao Estado e à comunidade e reposição material.