Concurso:
Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
Disciplina:
Legislação Federal
O acesso à educação básica obrigatória é
direito público subjetivo, podendo qualquer
cidadão, grupo de cidadãos, associação
comunitária, organização sindical, entidade de
classe ou outra legalmente constituída e, ainda,
o Ministério Público, acionar o poder público
para exigi-lo. De acordo com o art. 5º, da LDB,
o poder público, na esfera de sua competência
federativa, deverá, exceto:
