Questões de Concurso

Prefeitura de Cornélio Procópio - PR

Concurso: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
Cargo: Fiscal de Obras e Postura
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Fiscal de Obras e Postura

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC790444

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Poderá a Prefeitura permitir a armação de palanques, coreto e barracas provisórias nos logradouros públicos, para comícios políticos e festividades religiosas, civis ou populares, desde que sejam observadas algumas condições, exceto:

(a)

Serem aprovadas quanto à sua localização.

(b)

Não perturbarem o trânsito público.

(c)

Não prejudicarem o calçamento nem escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados.

(d)

Serem removidos no prazo máximo de quarenta e oito horas, a contar do encerramento dos festejos.

(e)

Findo o prazo estabelecido, a Prefeitura promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas de remoção.