Concurso:
Prefeitura de Alvorada - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
É um dos principais princípios da
Administração Pública, pelo qual esta so pode fazer aquilo
que a lei permite. Quando se versa acerca das relações
entre particulares, o princípio aplicável na situação
equiparável, é o da autonomia da vontade, que lhes
permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Trata-se do
princípio da:
