Questões de Concurso

Prefeitura de Tunápolis - SC

Concurso: Prefeitura de Tunápolis - SC
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Direito Financeiro

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De acordo com o Art. 4°da lei Orgânica de Tunápolis/SC, NÃO compete ao município:

(a)

Elaborar os Planos Plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

(b)

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

(c)

Organizar administrativamente, independente de Legislação Federal e Estadual.

(d)

Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencem na forma da Lei.