Questões de Concurso

Prefeitura de Ceres - GO

Concurso: Prefeitura de Ceres - GO
Cargo: Nível Médio
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

UEG

Cargo:

Nível Médio

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

FC792835

notificar erro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ceres, a obtenção de alvará para empresas que trabalhem com produtos tóxicos ou potencialmente nocivos à saúde pública fica condicionada à:

(a)

obtenção de parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde.

(b)

aprovação, pela Câmara de Vereadores, da atividade a ser desenvolvida.

(c)

aprovação, pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, da atividade a ser desenvolvida.

(d)

obtenção de parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

(e)

obtenção de parecer favorável da associação de moradores do bairro em que a empresa está ou será instalada.