Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Legislação Estadual

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No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que

(a)

um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

(b)

os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão.

(c)

a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.

(d)

ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.

(e)

será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes.