Questões de Concurso

Os créditos adicionais possuem as seguintes características próprias, designadas a seguir. Assinale a alternativa CORRETA em relação a essas características:

(a)

Os créditos especiais são abertos por meio de medida provisória; no caso da União, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

(b)

Os créditos extraordinários são abertos por decreto do executivo no caso da União e dos entes federados que tenham previsto essa espécie normativa em sua Constituição ou Lei Orgânica.

(c)

Os créditos especiais devem ser autorizados por lei, mas não por meio da Lei Orçamentária.

(d)

Há a necessidade de indicação de disponibilidade de recursos para abertura de créditos extraordinários.

(e)

Os créditos especiais, nos casos em que o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos no limite dos seus saldos, sendo incorporados à execução orçamentária do exercício financeiro subsequente (§ 2º art. 167, CF/88); entretanto, no caso dos créditos extraordinários, não há exceção.