Questões de Concurso

Em relação à Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) assinale a alternativa CORRETA:

(a)

As despesas prioritárias definidas na LDO são limites à programação de despesas.

(b)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estima a receita e fixa a despesa de cada exercício financeiro para a execução dos programas e ações governamentais.

(c)

O papel da LDO é definir as regras para que a elaboração e a execução da LOA garantam o equilíbrio entre receitas e despesas, evidenciando as providências que deverão ser adotadas quando houver aumento da receita ou aumento da despesa em desacordo com os montantes previstos.

(d)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa as metas de resultado secundário para os orçamentos fiscal, da seguridade e de investimento das estatais.

(e)

O Governo Federal elabora um anexo de metas e prioridades na LDO; não há, porém, uma exigência constitucional para a construção de um anexo específico para metas e prioridades.