Questões de Concurso

HEMOBRÁS

Concurso: HEMOBRÁS
Cargo: Analista Jurídico (Tarde)
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Analista Jurídico (Tarde)

Disciplina: Legislação Federal

notificar erro

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sobre o processo administrativo de apuração de responsabilidade, assinale a afirmativa correta.

(a)

A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

(b)

Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será levado a registro no cartório de protestos.

(c)

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é indelegável.

(d)

O processo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.

(e)

No processo administrativo, será concedido à pessoa jurídica prazo de sessenta dias para defesa, contados a partir da intimação.