Concurso:
HEMOBRÁS
Disciplina:
Direito Penal
Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal (estelionato),
quando praticados mediante depósito, mediante emissão de
cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do
sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo(a):
