Questões de Concurso

HEMOBRÁS

Concurso: HEMOBRÁS
Cargo: Contrato (Tarde)
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Contrato (Tarde)

Disciplina: Direito Administrativo

FC797368

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Sobre a formalização dos contratos tratados na Lei nº 13.303/ 2016, é correto afirmar que:

(a)

É vedada a celebração de contrato por prazo indeterminado.

(b)

A duração dos contratos não excederá a dez anos, salvo os casos previstos em Lei.

(c)

Somente serão aceitos como garantia do contrato o seguro- -garantia e a caução em dinheiro.

(d)

As cláusulas que estabelecem as infrações e as respectivas penalidades e valores das multas somente serão exigidas em contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia.

(e)

A obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório, somente será exigida em contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia.