Questões de Concurso

HEMOBRÁS

Concurso: HEMOBRÁS
Cargo: Administração de Pessoal (Tarde)
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Administração de Pessoal (Tarde)

Disciplina: Direito Penal

FC797486

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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no Código Penal, EXCETO:

(a)

Servir-se de documentos, por qualquer forma, falsificados.

(b)

Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro.

(c)

Falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas.

(d)

Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa.

(e)

Mantiver empregado não registrado ou deixar de anotar dados referentes à duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.