Concurso:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Conforme Código de Trânsito Brasileiro (CTB), João, motorista de automóvel,
recebeu, em sua residência, no município onde mora, a notificação de infração de trânsito interposta
pelo agente autuador. Ao entrar com recurso, seguindo o protocolo e seu direito, encaminhou sua
defesa. Para qual competência do sistema João encaminhou seu recurso?