Concurso:
Prefeitura de Goiás - GO
Disciplina:
Direito Sanitário
A autoridade sanitária, ao verificar a ocorrência de
infrações, pode aplicar penalidades. No entanto, a
imposição da pena e a sua graduação deve considerar as
circunstâncias atenuantes e agravantes. Circunstância
agravante pode receber tal interpretação quando o infrator
