Concurso:
Prefeitura de Goiás - GO
Cargo:
Agente Fiscal de Obras, Posturas, Ambiental, Trânsito e Transportes, do Consumidor e Outros Serviços Ano:
2020
É uma sanção administrativa decorrente de infração às
normas de defesa do consumidor, prevista no Código de
Defesa do Consumidor, Lei Federal n. 8.078, de 11 de
setembro de 1990:
