Questões de Concurso

Prefeitura de Fortaleza - CE

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE
Cargo: Pediatra
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IMPARH

Cargo:

Pediatra

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC799456

notificar erro

Com relação ao atendimento de uma criança com diagnóstico ou suspeita de violência, é correto afirmar.

(a)

A notificação do diagnóstico ou suspeita de violência tornou-se obrigatória desde 2001 pela Lei nº 8069, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(b)

É preciso ressaltar que todo ato sexual com criança ou adolescente menor que 16 anos é considerado crime de estupro pelo Código Penal Brasileiro de acordo com a Lei nº 12.015, de 2006.

(c)

Para todas as apresentações da violência (física, negligencia, psicológica e sexual), é feita a notificação ao SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação) que desencadeia em medidas protetoras à suposta vítima da violência.

(d)

A notificação de violência diagnosticada ou suspeitada tornou-se compulsória através do Decreto nº 104/2011, do Ministério da Saúde.