Compete a Secretaria Municipal de Saúde a gestão das ações de Atenção Básica no âmbito da União.

Compete ao Ministério da Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica.

Não serão reconhecidas outras estratégias de Atenção Básica, mesmo que observados os princípios e diretrizes previstos na Portaria da Política Nacional de Atenção Básica.

A Política Nacional de Atenção Básica tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica.