Questões de Concurso

SEJUC-RR

Concurso: SEJUC-RR
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC800642

notificar erro

Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

(a)

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(b)

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

(c)

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

(d)

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

(e)

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.