Questões de Concurso

SEJUC-RR

Concurso: SEJUC-RR
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Penal

FC800664

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No que tange à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.

(a)

O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a sessenta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

(b)

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.

(c)

Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização do juízo da execução.

(d)

Considera-se egresso o liberado definitivo, pelo prazo de dois anos a contar da saída do estabelecimento prisional.

(e)

Das decisões proferidas pelo Juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.