Concurso:
SEJUC-RR
Disciplina:
Direito Penal
Segundo a Lei de Execução Penal (Lei
nº 7.210/1984), a assistência ao egresso
consiste, dentre outras medidas possíveis, na
concessão, se necessário, de alojamento e
alimentação, em estabelecimento adequado,
pelo prazo de
