Questões de Concurso

Prefeitura de Mataraca - PB

Concurso: Prefeitura de Mataraca - PB
Cargo: Contador
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

CONTEMAX

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

FC800924

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Sobre a lei de Orçamentária Anual é incorreto afirmar:

(a)

Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.

(b)

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento patrimonial, o orçamento da seguridade social e o orçamento da dívida pública.

(c)

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

(d)

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão

(e)

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional