Questões de Concurso

Câmara de Conchal - SP

Concurso: Câmara de Conchal - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

NEMESIS

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Eleitoral

FC801048

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A respeito dos recursos eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

(b)

Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

(c)

O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

(d)

A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior, previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.

(e)

São preclusivos os « prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria criminal.