Questões de Concurso

Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP

Concurso: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

AGIRH

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC801118

notificar erro

Com base na Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista, o processo administrativo municipal compreende a elaboração de emendas á Lei Orgânica, Leis Complementares à Lei Orgânica, Leis Ordinária, Decretos Legislativos e Resoluções, assinale a alternativa que correspondente corretamente ao assunto:

(a)

As emendas à Lei Orgânica serão votadas em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal.

(b)

As Leis Complementares à Lei Orgânica serão aprovadas por maioria de dois terços dos Vereadores.

(c)

As Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, serão aprovados por quórum de maioria simples, detalhado por Resolução competente em Regimento Interno.

(d)

As Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, serão aprovados por quórum a ser estabelecido e detalhado por Resolução competente em Regimento Interno.