Questões de Concurso

Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP

Concurso: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

AGIRH

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC801122

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A Lei Complementar nº 01/2018 de Cachoeira Paulista, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal, em seu artigo 8º define que:

(a)

As atividades administrativas e a execução de planos e programas de governo serão resultantes de permanente coordenação entre as secretarias, os departamentos e demais órgãos e agentes envolvidos de cada nível hierárquico.

(b)

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e eficácia às decisões.

(c)

A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.

(d)

A Administração Municipal, além dos controles formais de obediência a preceitos legais, regulamentares e morais, disporá de instrumentos de acompanhamento e avaliação dos resultados da atuação de seus departamentos, órgãos e agentes.