Questões de Concurso

Prefeitura de Formiga - MG

Concurso: Prefeitura de Formiga - MG
Cargo: Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Conforme dispõe a Lei Complementar nº 41/2011 do Município de Formiga/MG, quanto ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria, é vedada a contagem:

(a)

De tempo de serviço público prestado em outro Município, Estados, Distrito Federal ou União.

(b)

De tempo de serviço prestado em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

(c)

Correspondente ao desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso do servidor nos quadros do Município.

(d)

Cumulativa do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em mais de um cargo ou função em órgãos públicos.